Referente ao Projeto de Lei nº 0024/01-GEA
LEI Nº 0636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2686, de 14.12.01
Autor: Poder Executivo
Altera o artigo 31 e o Anexo XII, da Lei n0 0338, de 16 de abril de 1997, que trata da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública -SEJUSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o artigo 31 e o Anexo XII, da Lei n0 0338, de 16 de abril de 1997.
Art. 2º - O art. 31, da Lei n0 0338/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.31 ..................................................................................
§ 1º - .....................................................................................
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Colegiada
1.1. Conselho de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
1.2. Conselho Penitenciário
1.3. Conselho de Entorpecentes
2.Deliberação Singular
2.1. Secretário
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
3. Gabinete
4. Divisão de Apoio Administrativo
III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA
5. Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
5.1 Divisão de Planejamento;
5.2. Divisão de Execução;
5.3. Divisão de Apoio Social;
5.4. Divisão de Pesquisa e Extensão;
5.5. Unidade de Apoio Administrativo.
6. Coordenadoria Integrada de Inteligência e Operação
7. Coordenadoria Integrada de Programas e Projetos
IV - ÓRGÃOS VINCULADOS
8. Polícia Civil
9.Complexo Penitenciário
10. Departamento Estadual de Trânsito
§ 2º - Os cargos de Direção Superior e de Direção e Função Intermediária estão contidos no Anexo desta Lei.”
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de dezembro de 2001.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 0024/01-GEA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇCA E SEGURANÇA PÚBLICA
Denominação e quatificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária
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