O poder do agronegócio sobre os Estados na Rio+20

Economista aponta agroecologia como via para superar o superpoder das transnacionais da agricultura

25/04/2012

Eduardo Sá
do Rio de Janeiro (RJ)

Com vasta experiência na área agroecológica no Brasil, o economista Jean Marc Von Der Weid participou junto à sociedade civil da ECO 92 e vem acompanhando desde a década de 1980 os movimentos ambientais no Brasil. Atualmente é coordenador de Políticas Públicas da ONG Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA) e membro da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA).         
Nesta entrevista ele fala sobre a perspectiva de fracasso da Rio+20, as forças políticas e interesses que estão em xeque, a falsa visão ambiental da economia verde e aponta a agroecologia como solução para muitos problemas climáticos e energéticos no planeta. Segundo o estudioso e militante, a tendência é uma regionalização da cadeia produtiva alimentar e a potencialização da agricultura familiar para garantir a alimentação dos povos.

Você pode primeiro contextualizar o evento que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992 e os compromissos que foram cumpridos ou não nestes 20 anos? As diferenças entre 1992 e a Rio+20 são radicais e contraditórias. Porque hoje você tem muito mais crítica sobre o modelo de desenvolvimento e o sistema capitalista no mundo, e muito mais informação dos impactos ambientais. No entanto, naquela altura havia mais interesse dos governos em discutir esses problemas e enfrentar as questões. É paradoxal, mas é assim. Hoje as multinacionais e grandes empresas estão atuando a fundo tanto nos espaços nacionais para definir as políticas e programas de seus governos 
na Rio+20, como participando das delegações oficiais e criando espaços paralelos de debate. Houve uma série de resoluções importantes do ponto de vista do meio ambiente e do desenvolvimento em 92, que hoje em dia não tem nada similar sendo discutido: a Convenção da Biodiversidade e a do Clima, a própria Agenda 21, etc.
De lá para cá existe, tanto na questão climática, quanto na biodiversidade, um processo de erosão das decisões que foram tomadas, as resoluções foram esvaziadas paulatinamente. A questão do clima se transformou depois na reunião de Copenhagen, que rigorosamente não tem mais nenhum tipo de compromisso internacional que seja levado a sério. E o governo estadunidense nunca entrou nos compromissos internacionais sobre a questão climática. O resultado é uma porcaria, e sequer envolve o compromisso dos estadunidenses em aplicar as tais resoluções.        
A construção da questão ambiental está muito mais enfraquecida. A fórmula da Rio+20 tem evitado fazer um balanço do que aconteceu nos últimos 20 anos, e o balanço é lamentável. Você tem algo oficioso pela ONU que pega todos os acordos feitos de 1992 para cá e sucessivas reuniões daquelas decisões. Mas não tem nenhuma situação de progresso internacional do ponto de vista objetivo, e nem do arcabouço jurídico institucional que deveria reger essas mudanças. Pelo contrário, e o resultado é que houve uma aceleração do processo de aquecimento global. Na questão da biodiversidade, estamos perdendo espécies mais rapidamente, sobretudo porque entrou em jogo a produção transgênica, que foi um arraso em relação à variedade genética. E várias outras coisas, como perdas de solo e água.

Até que ponto vai a influência da participação corporativa nas negociações?
A iniciativa empresarial apagou o que estava acontecendo e simplesmente começou tudo de novo. Em 1992 instituiu-se a ideia de desenvolvimento sustentável, que sempre foi complicada. O princípio era interessante, mas quando se define sustentabilidade cada um dá a sua definição. A Monsanto e a Coca Cola dizem que o que elas fazem é sustentável, por exemplo. Quando você não tem um critério estabelecendo um conceito universal, cada um faz e fala o que bem entende. Atualmente está sendo lançado um novo conceito de economia verde que, na prática, é mais do mesmo pintado de verde. Transgênicos e agrotóxicos são apresentados como economia verde.    
Estamos num momento muito ruim do ponto de vista do destino da humanidade, porque os governos estão extremamente enfraquecidos. Essa é outra grande diferença de 92, quando havia uma expansão da economia internacional que praticamente só fez acelerar até 2008. Se você descontar a economia da China e da Índia, que ainda se mantêm em expansão acelerada, embora o ritmo tenha diminuído, o resto do mundo está paralisado. Não é um bom momento para você falar em reformar o sistema e aplicar recursos para mudar a base produtiva, porque os governos não vão mudar. Eles querem manter as coisas como estão, e rezar para que o meio ambiente não reclame.        

A tendência é que não ocorram avanços na Rio+20?
Os organizadores acham que não vai ter avanço. O francês Brice Lalonde, que é secretário da Rio+20, disse em público que confiava na sociedade civil para agitar a Conferência. Mas a sociedade civil não está imune aos problemas que o conjunto da economia mundial está passando. Muitas organizações sociais estão na defensiva tentando segurar os direitos conquistados ao longo de 50 anos, porque a contraofensiva patronal hoje na crise financeira é para derrubar os direitos dos trabalhadores. A receita aplicada na Grécia é a ameaça para todo mundo. E ao mesmo tempo as empresas não perdem nada, pelo contrário, com a ameaça de quebra o Estado sai bancando o prejuízo. Os bancos são os primeiros beneficiários, os grandes gerentes do sistema financeiro internacional continuam ganhando uma baba sem restrição nenhuma. Por outro lado, você tem muito mais capital de conhecimento acumulado pela sociedade civil, principalmente científico, nos temas chave de 92 e hoje. A agroecologia ainda não tinha a segurança que tem para dizer que não é uma aposta, e sim alternativa clara para o desenvolvimento. Experiências apontam saídas e soluções para a nossa crise sócio- econômica-ambiental.

Você falou que a gente vive uma crise ambiental sem precedentes. Quais são as questões mais graves que a humanidade enfrenta hoje?
Você tem dois tipos de riscos, um ambiental e outro econômico energético. A questão ambiental mais grave, nos próximos 50 anos, é o aquecimento global, cujos efeitos são devastadores e em múltiplas direções. Começando por desestabilizar o sistema produtivo agrícola de forma brutal, e tudo com consequência direta na segurança da humanidade. O aquecimento global pega pesadamente na qualidade da água e quantidade e qualidade de alimentos. A agricultura está no coração dos problemas energéticos e do aquecimento global, mas ninguém está discutindo o que vai acontecer do ponto de vista energético nos próximos tempos.        
Uma das propostas da economia verde na energia é você substituir combustíveis fósseis por eólico, hidroelétrico, hidráulico, etc. Mas não é discutido a fundo o quanto precisa fazer e em que velocidade para responder os problemas de queda na oferta de energia nos próximos 30 anos. Há uma avaliação cada vez mais generalizada de que a era do petróleo e gás está acabando, e as implicações são absolutamente colossais para a humanidade. Não há ainda nenhuma alternativa verde que dê conta dessa perda. Os custos vão ser muito mais altos, e a dificuldade de implantação vai exigir um tempo de transição muito grande. A crise vai pegar mesmo no fígado.      


E o Brasil está vindo com o pré-sal na contra mão da história...
Nós estamos achando petróleo numa quantidade razoável porque as descobertas no mundo são cada vez menores e o consumo vem crescendo muito rápido. A tendência geral é de queda e custos mais altos com impacto enorme na economia. Isso vai desorganizar a economia do mundo como um todo. O sistema alimentar mundial, hoje, tem um custo energético monstruoso para produzir, processar, transportar e uma perda colossal no consumo. Tem desperdício ao longo da cadeia, mas o desperdício final, sobretudo nos países mais desenvolvidos, vai além de 30%. Dados apontam para um desperdício de alimentos nos Estados Unidos é dez vezes superior ao da África subsaariana. O sistema mundial foi bolado num período de baixíssimo custo de transporte, com petróleo a preço de banana. O custo médio nos Estados Unidos de um alimento normal no prato de um americano é de 5 mil milhas de viagem. No Canadá são 12 mil em média, então esse tipo de situação vai ser completamente desarticulada e desorganizada. E se fizer biodiesel e álcool combustíveis, vai pegar na cadeia alimentar pesadamente. O Fidel Castro fez uma comparação dizendo que o álcool combustível, com esse negócio do biodiesel, é botar em concorrência a alimentação do pobre com o carro do rico.  

Você falou da crise climática e uma crise energética, e as duas estão associadas...
Enquanto você não tem uma solução energética de combustíveis fósseis, a tendência é o mundo usar até o limite. Na medida em que o petróleo está ficando caro, por exemplo, está voltando a se utilizar o carvão que é o maior emissor de gases de efeito estufa. É um círculo vicioso. A aceleração do processo de substituição não pode vir simplesmente pela extinção do que existe, você tem que antecipar com alguma solução que evite uma situação dramática. Os recursos naturais renováveis têm a ver, por exemplo, com as estruturas: água, solo, biodiversidade, que são altamente ameaçadas. Nos anos 90 já tinha perda de aproximadamente 46% de toda a área cultivada em culturas anuais. São em torno de 2 bilhões de hectares de área de cultivo, e em torno de 12% já está inviabilizado para produção. Os índices mais pesados são os da agricultura convencional, o agronegócio, até porque são os que ocupam as melhores terras do mundo. E a água está acabando por várias razões, entre elas o aquecimento global, que está interferindo, por exemplo, nos sistemas de irrigação na Índia e em todos os países dos Andes. Estes dependem desde o tempo dos incas do derretimento da neve na estação do verão para alimentar os rios e córregos para fazer irrigação. O problema é que atualmente você tem invernos em que não neva. Na Índia é pior ainda, porque os glaciários do Himalaia estão derretendo e quando acabar o Ganges seca.      

Quais experiências propõem uma alternativa para essa crise energética e climática que você está desenhando?
Na verdade não há nenhuma solução elaborada que permita você dizer que tem um modelo econômico macro, em grande escala, que responda a essas questões mundialmente. Uma coisa fundamental que já vem sendo batida desde o relatório de 1972 é a necessidade de alterar o modelo de consumo do mundo. A começar pelo consumo energético como, por exemplo, a civilização do automóvel individual que está condenada. Você tem que criar uma sociedade que funcione com o transporte público e circuitos mais econômicos. Porque o automóvel, em particular o dirigido por uma pessoa, é uma das coisas de pior eficiência energética que você pode achar no mundo. E outras coisas, como no consumo alimentar esse negócio da milhagem. A pessoa vai ter que se alimentar de acordo com o que é possível produzir com a menor distância possível para ela consumir. Então você vai alterar os regimes alimentares mundo afora, relocalizar o sistema alimentar e, inclusive, mudar as dietas.
Do ponto de vista da produção, na agricultura o futuro é claramente a agroecologia. É um sistema de balanço energético positivo. Nos Estados Unidos, para cada caloria servida ao freguês você investe 10. Com o sistema agroecológico você vai reduzir a emissão de gases de efeito estufa, segurar as questões de destruição de solo e a economia no uso de água, além da conservação de biodiversidade. A agroecologia pode ser operada em níveis muito variados. É um sistema múltiplo de cultivos e criações intercalados com vegetação nativa manejado de uma forma sistêmica. A estratégia da agroecologia é mimetizar os sistemas naturais, você se aproxima da diversidade natural para usar o seu sistema produtivo. É a melhor produtividade possível por área, mas tem uma série de restrições. Para você manejar um sistema altamente diversificado e complexo, você vai precisar de mão de obra qualificada. E vai ter um limite da quantidade de área por mão de obra utilizada, pois são sistemas em que o nível de mecanização é baixo. Uma proposta agroecológica no limite de seu potencial de diversidade é, por exemplo, o sistema de Fukuoka, no Japão, cujo cultivo é misturado dentro do mato. Tudo é essencialmente manual, não tem absolutamente nenhuma operação mecanizada. Mas você pode fazer coisas intermediárias, não deixa de ser agroecológico, mas certamente o nível de eficiência é menor pois o ideal é o máximo de diversidade de sistema.  
Para você fazer um sistema altamente produtivo de agroecologia vai precisar de agricultores familiares, que são os que têm interesse e conhecimento. Não é um sistema que opere bem com mão de obra assalariada, pois esta só funciona com tarefas simples como cortar cana, colher maçã, conduzir o gado, etc. Se você vai pedir uma tarefa extremamente complexa ele não tem interesse, porque vai ganhar igual por hora de trabalho. E é o trabalho não alienado, com interesse direto de quem vive daquilo e de tudo que ele acumulou de conhecimento para fazer aquele negócio. Há uma simbiose perfeita entre a agroecologia levada a seu limite máximo e a agricultura familiar. Isso significa que no futuro precisa de muito mais agricultura familiar do que você tem hoje.

Isso é uma solução para o inchaço das cidades?
Com certeza, mas a questão dos Estados Unidos, por exemplo, é que eles têm 2 milhões de agricultores e precisariam botar 38 milhões no campo. Não é uma coisa que você faça de uma hora para outra, nem que faça bem. Quando a crise se colocar, eles vão precisar de gente para produzir alimentos e não vão ter, pois os desempregados nas cidades não têm conhecimento. Cuba é um bom exemplo de crise energética, pois viveu numa porrada só o que o mundo está vivendo aos pouquinhos: a perda da energia fóssil. Eles dependiam do petróleo russo para operar e de repente parou tudo do dia para noite, porque a agricultura era toda mecanizada. Eles tiveram que reformar o sistema produtivo de grandes fazendas mecanizadas em propriedades familiares cooperativas. O grande problema foi achar gente, é uma operação complicada porque se perdeu conhecimento. E a nossa situação dramática no Brasil é um processo de perda de conhecimento muito grande, porque a reforma agrária estancou. No período do Lula houve uma evasão violenta de juventude no campo, e quem é que vai herdar o conhecimento e continuar a tocar as coisas?   


O agronegócio está bem estabelecido no campo brasileiro?
Ainda tem uma área grande na mão da agricultura familiar, mas a tendência, até por pressão do governo, é mecanizar isso também. Aquele programa “Mais alimentos”, que os movimentos chamam de “mais trator”, levou a mecanização pesada principalmente no sul. Mas em muitos lugares significou que o cara para mecanizar tem que fazer monocultura, imediatamente um puxa o outro. Nós temos um patrimônio cultural e um campesinato bastante rico, mas estamos vivenciando um processo de erosão de conhecimento e de abandono do campo. No meu cálculo, para o Brasil seriam necessárias 15 milhões de famílias para o desenvolvimento agroecológico, e atualmente a agricultura familiar deve ter 4,5 milhões. No governo Lula você tinha expectativa de fortalecer a agricultura familiar e apertar um pouco os impactos do agronegócio, mas não aconteceu. O agronegócio está nadando de braçada e ganhou força, e querem impor o Código Florestal. Vamos ver se a Dilma vai ter coragem de vetar.  

Você pode fazer uma radiografia da agroecologia no Brasil?
A agroecologia deve ter cerca de 40 anos. O nosso programa foi um grande impulsionador da agroecologia no Brasil, quando começou em 1983 ainda era algo confinado a alguns profissionais das ciências agrárias isoladas. Uma garotada da Federação dos Estudantes de Agronomia, os grupos de agricultura ecológica, era um troço pequeno. Naquela altura você tinha a agricultura orgânica na direção da agroecologia com a biodinâmica. De lá para cá houve um avanço muito grande da agroecologia, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) é uma expressão de movimento agroecológico significativo que envolve tudo: conhecimento tradicional, indígena, inovações da agricultura familiar e científica, etc. Existem exemplos suficientes pelo país afora, não só em outros países do mundo, que mostram o sucesso da Agroecologia. São várias sistematizações que têm uma eficiência maior que o sistema tradicional. Existem óticas e interpretações variadas porque, por exemplo, tem áreas com uma influência maior do sistema de produção orgânico, que está mais preocupado em produzir para um nicho de mercado, pois paga mais caro, mas acho que limita um pouco o sistema de produção agroecológico: poucos agricultores para poucos consumidores.      
O sistema de agricultura orgânica no mundo padece desse impasse, porque o sistema de regulação, de certificação, é um sistema de produção de mercado em muitos lugares. Eu vi isso na França. Quando teve a crise da vaca louca houve um hiperaumento de demanda para produtos orgânicos. E o presidente da Federação de Produtores de Agricultura Orgânica disse que estavam cheios de agricultores, mas o sistema de certificação apertou os critérios de conversão. Freou a capacidade de novos orgânicos entrarem no mercado.

Quais as dificuldades da aproximação da agricultura familiar com a agroecologia?
O agricultor familiar enfrenta muitas barreiras com a legislação sanitária, porque é montada para beneficiar grandes extensões. E para conversão de um agricultor à agroecologia você precisa mostrar que o meio ambiente é importante para ele produzir para ganhar. Frequentemente você entra com diminuição de custo de produção, tirando o agrotóxico, produzindo com semente crioula e sem adubo químico. E a tendência desses insumos é aumentar a um ponto que o cara vai ver que esse sistema mais integrado não só vai reduzir os custos de produção, como aumentar a produtividade. E, sobretudo, diminuir o risco. Aos poucos ele começa a ver que os elementos ambientais jogam um papel no sistema agroecológico: primeiro deles é a conservação do solo. 

Então o maior desafio da agroecologia é a capacitação?
 Capacitação. E acho que tem uma questão pedagógica, uma abordagem correta é conseguir mostrar passo a passo que essas práticas têm um impacto importante no ponto de vista de custo, de risco, de benefício para saúde e econômico. Isso é uma questão fundamental.


Jean Marc Von Der Weid é economista e participou da ECO 92. Atualmente é coordenador de Políticas Públicas da ONG Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA) e membro da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)

http://www.brasildefato.com.br/node/9444

Câmara discute Código Florestal; veja pontos polêmicos

A Câmara dos Deputados retomou a discussão do novo Código Florestal - lei que determina como será a exploração das terras e a preservação das áreas verdes no país-, mesmo sem um acordo entre os partidos sobre o texto já aprovado no Senado.

A votação da proposta estava marcada para a terça-feira, mas acabou adiada, em meio a falta de acordo entre os partidos.

O Código já havia sido aprovado na Câmara em maio de 2011 e depois, em dezembro, no Senado, onde recebeu mais 21 alterações. Mas, por causa delas, terá que passar novamente pela avaliação dos deputados. Só depois disso é que será submetido à sanção presidencial.

O relatório do deputado Paulo Piau (PMBD-MG), relator do projeto, foi criticado por petistas e por ambientalistas. Eles dizem acreditar que modificações no texto promovidas por membros do PMDB favoreçam a bancada ruralista em detrimento da preservação ambiental.

Dos debates iniciais entre ambientalistas, ruralistas e acadêmicos às recentes discordâncias na Câmara, entenda as principais polêmicas que vêm rondando o novo Código Florestal:

O que é o Código Florestal?

Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que se trata de um bem de interesse comum a toda a população.

A legislação estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação, como reflorestamento, que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados. A elaboração do Código durou mais de dois anos e foi feita por uma equipe de técnicos.

Como é a proposta do novo Código Florestal?

Desde que foi apresentado pela primeira vez, o projeto de lei sofreu diversas modificações. As principais diferenças entre a nova legislação e o código em vigor dizem respeito à área de terra em que será permitido ou proibido o desmate, ao tipo de produtor que poderá fazê-lo, à restauração das florestas derrubadas e à punição para quem já desmatou.

Por que o atual precisa ser alterado?

Ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que esta é uma necessidade para adaptar as leis nacionais à realidade brasileira e mundial. O atual foi modificado várias vezes por decreto e medidas provisórias e seria necessário algo mais sólido.

Uma das urgências citadas pelos três grupos é a necessidade de incluir incentivos, benefícios e subsídios para quem preserva e recupera a mata, como acontece na maioria dos países que vêm conseguindo avançar nessa questão ambiental.

Quais são as principais alterações no texto aprovado pelo Senado sugeridas pelo relator do PMDB?

Entre as alterações, o relator Paulo Piau quer a mudança no texto do Senado que obriga os produtores rurais a recompor entre 15m e 100m das chamadas APPs (Áreas de Proteção Ambiental). Ele sugere que o tamanho das faixas de proteção seja determinado a posteriori, por lei ou medida provisória.

O governo criticou a proposta afirmando que, na prática, a alteração funcionará como anistia para produtores que desmataram demais. A bancada ruralista chegou a sugerir que os percentuais de preservação sejam mantidos e que o governo elabore regulamentações para resolver problemas pontuais.

O que são as APPs?

As chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis em propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas. É o caso das margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá porque o projeto flexibiliza a extensão e o uso dessas áreas, especialmente nas margens de rios já ocupadas.

Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?

A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural - descontando a APP - que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país: 80% do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da Amazônia Legal e 20% no restante do território.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/04/120425_codigoflorestal_novo.shtml

Conheça pontos de tensão para povos indígenas na América Latina

Há, atualmente, centenas de conflitos em curso na América Latina que opõem povos indígenas a empresas, políticos e governos locais.

Para especialistas ouvidos pela BBC Brasil, esses confrontos têm ganhado força à medida que pouca ou quase nenhuma garantia é oferecida a essas comunidades de que seus direitos e territórios serão preservados face à expansão urbana.

Muitos deles envolvem a construção de obras de infraestrutura e a exploração de recursos naturais.
Confira alguns desses conflitos ainda em andamento na região:

ARGENTINA

Onde: Neuquén
O quê: Exploração de cobre
Índios mapuche das comunidades de Mellao Morales e Huenctru Trawel Leufú tentam desde 2008 anular um contrato para exploração de cobre dentro de suas reservas. Segundo eles, a extração do metal viola legislações indígena e ambiental. Obras foram paralisadas por decisões judiciais até que eles sejam consultados.

BOLÍVIA

Onde: Território Indígena Parque Nacional Isiboro Secure (Tipnis), províncias de Beni e Cochabamba.
O quê: Construção de estrada.
Indígenas dizem que a rodovia, que será financiada com dinheiro do BNDES e construída por uma empresa brasileira, afetará povos do parque Tipnis. Protestos realizados no ano passado paralisaram a construção. O governo local alega que consultará os índios antes de retomá-la.
 
Onde: Pacajes, La Paz.
O quê: Exploração de cobre.
Índios afirmam que a exploração de minerais na reserva de Jach’a Suyu Pakajaqui, com investimentos de US$ 200 milhões, foi iniciada sem licença ambiental , além de ter desviado o curso de um rio e tê-lo poluído. A comunidade
recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tentar paralisar o empreendimento.

BRASIL

Onde: Altamira (Estado do Pará).
O quê: Usina hidrelétrica de Belo Monte.
Índios de 28 etnias que vivem na bacia do rio Xingu dizem que a obra reduzirá o fluxo do rio, afetando os peixes, e
atrairá imigrantes à região. Eles também afirmam que não foram consultados sobre o empreendimento e tentam paralisá-lo na Justiça.

Onde: Nordeste de Minas Gerais e região Nordeste.
O quê: Transposição do rio São Francisco.
Movimentos indígenas dizem que ao menos 18 povos, alguns dos quais não têm territórios demarcados pelo Estado, podem ser afetados pela obra com as mudanças n a transposição do rio. Também alegam não ter sido consultados. Um grupo denunciou as consequências desastrosas da obra à ONU.

CHILE

Onde: Fronteira com Argentina.
O quê: Exploração de ouro.
Indígenas huascoaltinos se opõem ao Projeto Pascua Lama, iniciado há dez anos. Os índios dizem arcar com prejuízos ambientais causados pelo empreendimento e denunciaram o Estado chileno na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

COLÔMBIA

Onde: Tumaco (Nariño) - Puerto Assis (Putumayo).
O quê: Corredor de transporte intermodal.
Índios dizem que o projeto bilionário, que está em fase de estudos e busca ligar Tumaco, no Pacífico, a Belém, no Brasil, atravessaria territórios indígenas ancestrais e não foi submetido à consulta prévia, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 EQUADOR

Onde: Manta (Manabí).
O quê: Corredor de transporte intermodal.
Em curso, as obras destinadas a ligar a cidade equatoriana de Manta, no Pacífico, a Manaus, incluem estradas, aeroportos e conex ões fluvia is . Índios afirmam que elas afetarão territórios ao longo do rio Napo e alegam não ter sido consultados sobre projeto.
 
Onde: Parque Nacional Yasuní (Pastaza, Orellana).
O quê : Exploração petrolífera.
Batizado de Projeto ITT, o empreendimento ameaça povos equatorianos não contatados, segundo organizações indígenas locais. Elas exigem que o governo garanta a integridade dos territórios indígenas, conforme diretriz da ONU para povos isolados.

GUATEMALA

Onde: San Juan Ostuncalco, Cabricán e Huitán (Quetzaltenango).

O quê: Mineração de ouro.
Índios tentam paralisar exploração aurífera iniciada em 2005 na região. Eles dizem que os rios foram contaminados e que a riqueza não beneficia a população local.

MÉXICO

Onde: Bolaños-Huejuquilla (Jalisco).
O quê: Construção de estrada.
Comunidade indígena dos huicholes (wixárika) lutam desde 2005 contra a construção da rodovia , que ligará Bolaños a Huejuquilla. Eles dizem que as obras estão desalojando índios, destruindo locais sagrados e afetando mananciais.
 

PANAMÁ

Onde: Panamá.
O quê: Estradas e integração elétrica.
Destinado a integrar a América Central com a Colômbia, ao sul, e com o México, ao norte, o plano Puebla-Panamá (rebatizado de Projeto Mesoamérica) prevê investimentos bilionários em rodovias e instalações elétricas. Povos indígenas da região reivindicam serem consultados sobre obras e temem seus efeitos.
 

PERU

Onde: Departamento de Madre de Díos.
O quê: Rodovia e exploração de petróleo e gás.
Movimentos indígenas dizem que estrada Interoceânica, ligando o Peru ao Brasil, facilitou migração para a Amazônia peruana de mineradores, que invadem territórios indígenas, poluem rios e caçam ilegalmente. Eles cobram que governo restrinja a ação desses grupos e freie a prospecção de petróleo e gás na região.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/04/120423_vale_mapa_indios_3.shtml#Brasil2

Funai alerta para risco de genocídio de índios isolados no Acre

O avanço da exploração econômica na fronteira entre o Brasil e o Peru ameaça causar um genocídio entre índios que vivem isolados na região, segundo organizações indígenas e indigenistas ouvidas pela BBC Brasil.

Estimados em algumas centenas pelo escritório da Funai (Fundação Nacional do Índio) em Rio Branco (AC), esses índios – em sua maioria falantes das línguas pano e aruak – vivem nas cabeceiras de rios na fronteira, atravessando-a livremente.
No entanto, segundo indigenistas, a exploração de madeira e o tráfico de drogas estão deslocando esses povos, que, em contato com outras populações (indígenas ou não), poderão ser dizimados por doenças ou confrontos armados.
"Notamos que há mudanças nas rotas dos isolados, que têm avançado além dos espaços que costumavam frequentar, por conta da pressão que sofrem do lado peruano", diz a coordenadora da Funai em Rio Branco, Maria Evanízia dos Santos.
"Índios contatados estão preocupados, e muitas aldeias se mudaram por conta da proximidade, para evitar confrontos".

O quadro, diz Santos, se agravará caso obras planejadas por governantes locais saiam do papel. Há planos de construir uma estrada entre as cidades peruanas de Puerto Esperanza e Iñapari, margeando a fronteira com o Brasil, e de fazer uma rodovia ou uma ferrovia entre Cruzeiro do Sul (AC) e Pucallpa, no Peru. Ambas as obras cruzariam territórios de índios isolados.
"Se eles forem espremidos, vão para cima dos manchineri da TI (Terra Indígena) Mamoadate, que vão se defender. Como há histórico de conflitos, não é leviano falar em risco de genocídio", diz o coordenador-substituto da Funai em Rio Branco, Juan Scalia.
O termo também é citado por indígenas peruanos: "Se a estrada de Puerto Esperanza a Iñapari sair, haverá um genocídio", afirma Jaime Corisepa, presidente da Federação Nativa do Rio Madre de Dios e Afluentes (Fenamad), principal movimento indígena do Departamento (Estado) de Madre de Dios.

 

Risco de conflitos

As pressões sofridas por índios isolados no território peruano e seus possíveis efeitos no Brasil já fizeram com que o presidente da Funai, Márcio Meira, procurasse a embaixada do Peru em busca de providências. Paralelamente, movimentos como a Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre) têm promovido encontros com índios brasileiros contatados para conscientizá-los sobre as ameaças sofridas pelos isolados e desencorajar conflitos.
"Eles percebem que os isolados estão vivendo o tempo das correrias de seus avós, que fugiam dos empresários da seringa", diz Marcela Vecchione, consultora da CPI-Acre. Ela se refere à violência sofrida pelos índios da região durante o ciclo da borracha, entre o fim do século 19 e início do 20.
Acredita-se que os índios isolados sejam remanescentes de grupos massacrados e perseguidos durante aquele período. Com o declínio da extração de borracha, eles voltaram a seus territórios.
"Sabemos que eles estão bem, têm comida suficiente e vivem em malocas bem cuidadas", diz Santos, da Funai, citando informações colhidas em expedições do órgão. Numa delas, em março de 2010, um avião sobrevoou uma aldeia de índios isolados, que atiraram flechas contra a aeronave. As fotos estamparam jornais do mundo todo.

 

Encontros

Embora a expressão índios isolados possa sugerir grupos que vivam completamente alheios ao mundo exterior, há numerosos relatos de encontros entre essas populações e índios contatados, bem como de encontros entre índios isolados e não-indígenas que habitam o entorno de seus territórios.
Muitos desses encontros resultaram em conflitos, o que rendeu aos isolados o apelido de "índios brabos" na região. Em 1986 e 1987, segundo relato do sertanista da Funai José Carlos Meirelles, o acirramento dos conflitos levou índios kaxinawá e ashaninka contatados a pedirem que o governo "amansasse os brabos".
Em resposta, a Funai criou em 1988 o Departamento de Índios Isolados, cuja missão é proteger esses povos sem promover nenhuma relação. Desde então, a política da Funai estabelece que só haverá contato com esses indígenas se eles desejarem.
No entanto, têm se tornado cada vez mais constantes os relatos da presença de índios isolados em áreas ocupadas por indígenas contatados ou comunidades de agricultores e pescadores.
Em informativo publicado em dezembro de 2010 pela CPI-Acre, indígenas e ribeirinhos entrevistados dizem que índios isolados furtaram seus pertences, como roupas, utensílios domésticos e ferramentas. Os saques, segundo o informe, têm sido especialmente frequentes no município de Jordão (AC). Um deles, em 2009, ocorreu em vilarejo a cinco horas de caminhada da sede da prefeitura.
Também na publicação da CPI-Acre, Getúlio Kaxinawá, um dos principais líderes indígenas do rio Jordão, relata a morte de um "brabo" por caçadores não-índios, em 2000. "Sei também que em maio de 1996 os brabos mataram duas mulheres lá na colocação Tabocal (…), a dona Maria das Dores (47 anos) e sua filha Aldeniza (13 anos). A filha, atingida por várias flechadas, uma delas na garganta, morreu nessa colocação e a mãe, com uma flechada na barriga, só morreu quase dois meses depois num hospital de Rio Branco".
Kaxinawá relata ainda um ataque dos "brabos" que resultou na morte do dono de um seringal, em 1997, e de ofensiva empreendida pelo grupo contra uma comunidade de não-índios: "Cercaram a sede do (seringal) Alegria, fazendo muito medo a todos os moradores de lá. Eles também cercaram e flecharam uma escola lá no alto Tarauacá e depois a maioria dos moradores se retirou de lá por causa da vingança dos brabos".

 

Exploração de petróleo

Além das ameaças impostas pelas estradas, por madeireiros e traficantes, ONGs alertam para os riscos da exploração petrolífera na região fronteiriça. No lado peruano, vários lotes já foram cedidos a empresas privadas para a prospecção dos bens.
A ONG Survival International afirma que o governo peruano está permitindo que as empresas avancem sobre territórios de índios isolados, violando diretriz da ONU que defende a proteção dessas áreas.
A organização diz que, em 1980, ações semelhantes provocaram a morte de quase metade dos membros do povo nahua. À época, funcionários da Shell abriram caminhos na terra indígena em que a comunidade vivia isolada, disseminando doenças entre seus integrantes, segundo a ONG.
Também há preocupações quanto à exploração de petróleo e gás do lado brasileiro. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve concluir neste ano testes sísmicos para avaliar a viabilidade de extrair os recursos.

 http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/04/120418_funai_risco_genocidio_jf.shtml

Lagarde quer mais dinheiro dos Brics para o FMI

A diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, reforçou nesta quinta-feira seu pedido para que os países Bric – Brasil, Rússia, Índia e China – aportem mais recursos para a instituição.

Abrindo a temporada de reuniões do FMI e do Banco Mundial em Washington, Lagarde disse que os Brics "têm em comum o fato de valorizar o multilateralismo", em um chamamento quase explícito à boa vontade do grupo para participar no reforço ao caixa da instituição.
"(O termo) Bric é uma bela denominação criada pela Goldman Sachs. Mas eles têm diferentes questões, como câmbio e fluxos de capital, têm diferentes programas de crescimento com inclusão", disse Lagarde, respondendo à pergunta de um jornalista chinês sobre a contribuição financeira do grupo para o FMI.
"Certamente o que eles têm em comum é sua dedicação ao multilateralismo, e isto certamente será demonstrando pelos vários números, incluindo cada um dos que você está pensando, espero, até o fim da Reunião de Primavera."
Durante o encontro, que vai até domingo, o FMI quer levantar US$ 400 bilhões para reforçar o poder de fogo do Fundo contra a crise na zona do euro.

 

Poder de decisão

O ministro da Fazenda brasileiro, Guido Mantega, que participa de reuniões nesta quinta-feira na capital americana, já disse no início da semana que o Brasil só vai aportar mais recursos ao FMI se a contribuição for acompanhada de mais poder de decisão na instituição.
Não se sabe de quanto poderia ser o aporte dos Bric ao FMI. Em 2009, eles emprestaram ao caixa da entidade US$ 80 bilhões adicionais (US$ 50 bilhões da China e US$ 10 bilhões de cada um dos outros).
Na quarta-feira, Lagarde disse que o FMI já conseguiu US$ 320 bilhões, principalmente dos países da zona do euro (cerca do US$ 200 bilhões), Japão (US$ 60 bilhões), países nórdicos como Suécia, Noruega e Dinamarca e, na quarta-feira, de Polônia e Suíça.
A diretora-gerente disse que o Fundo deve receber mais recursos, mas não quis dizer de que países. "Cabe a eles anunciar", sintetizou.

 

Políticas de ajuda

Em outra entrevista coletiva no FMI, o presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, também fez alusão ao poder econômico dos mercados emergentes, desta vez no sentido de diminuir a pobreza em seus países e ajudar países mais pobres a atingir o mesmo objetivo.
Zoellick, que participa de seu último encontro anual das duas instituições – ele deixa o cargo no fim de junho –, falava sobre a importância de ajudar os países de renda média, onde estão dois terços das pessoas que vivem com menos de US$ 2 por dia.
"Exite uma estimativa conservadora de ajuda estrangeira dos países emergentes para os mais pobres de US$ 15 bilhões. É provavelmente uma estimativa modesta", disse Zoellick.
Segundo a organização Oxfam, a ajuda global provida pelos países desenvolvidos foi de US$ 133 bilhões no ano passado.
"Precisamos mudar nossa noção de ajuda, de um modelo de caridade para o modelo de investir em capital humano e infraestrutura nos países em desenvolvimento", afirmou o presidente do Banco Mundial.
"Se dois terços do crescimento vêm dos países em desenvolvimento, temos de mudar nossa mentalidade."
Para Zoellick, os países em desenvolvimento dão lições sobre como combater a pobreza dentro de seu próprio território.
"O programa Bolsa Família no Brasil, Oportunidades no México, são feitos por metade de um ponto percentual do PIB. E no entanto eles cobrem 15-20% das pessoas e proveem uma escada para o crescimento. Nós no Banco ajudamos a aumentar programas de transferência de renda em cerca de 40 outros países", exemplificou.
"A questão da ajuda não é os números mas a eficiência: vamos nos concentrar nas redes básicas de ajuda social em todos os países, para lidar com a volatilidade e as incertezas. Se esperarmos outra crise, será muito tarde."

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/04/120419_lagarde_zoellick_pu_ac.shtml

Guerra às drogas ameaça segurança internacional, diz analista

A chamada guerra às drogas está tendo um efeito quase que inverso ao que visa obter, gerando uma ''ameaça significativa à segurança internacional, que não parece estar diminuindo''.

É essa a opinião de Nigel Inkster, diretor da divisão de Ameaças Transnacionais e Riscos Políticos do instituto de pesquisas britânico International Institute for Strategic Studies (IISS), de Londres e ex-diretor do Serviço Secreto Britânico.
A tese consta em seu recém-lançado livro Drugs, Insecurity and Failed States - The Problems of Prohibition (Drogas, Inseguranças e Estados Falidos - Os Problemas da Proibição), co-escrito com Virginia Comolli, pesquisadora do IISS.
O livro examina a política global comum no combate às drogas baseada na proibição do uso e repressão ao tráfico e conclui que ela fracassou em coibir a produção, tráfico e consumo de drogas ilegais. Os autores dizem que, ao contrário, essa política acabou resultando em altos níveis de violência em vários países - em especial nos que produzem ou funcionam como rota de tráfico.
Segundo Inkster, "a proibição fracassou em tentar reduzir o consumo global e inadvertidamente deu de presente um negócio multibilionário a organizações criminosas, insurgentes e paramilitares. A chamada guerra às drogas criou uma ameaça significativa à segurança internacional e também criou a necessidade de um novo debate sobre o assunto baseado em provas empíricas".

Sadismo e medo

No livro, ele mostra que a América Latina foi uma das regiões mais castigadas pelos efeitos do narcotráfico e por tentativas de combatê-lo. Ele expõe efeitos nefastos em países produtores, como a Colômbia, mas afirma que os mais atingidos foram os países que servem de rota para a droga rumo aos Estados Unidos, como o México e as nações centro-americanas.
Segundo estimativas contidas no livro, o tráfico de drogas no México já matou mais de 47 mil pessoas entre dezembro de 2006 e dezembro de 2011 e traficantes, fim de semear o medo, empregam práticas cada vez mais brutais, como o esfolamento, decapitação e queimar vítimas com ácido.
Os traficantes também foram expandindo seus negócios para países vizinhos, a exemplo do tradicional cartel de Sinaloa, que hoje conta com células na Nicarágua, Guatemala, El Salvador e Estados Unidos.
Em entrevista à BBC Brasil, Inkster disse que, na América Central, o tráfico ''encontrou o ambiente de negócios ideal'', composto por ''burocracias corruptas, governança fraca, sistemas judiciais ineficientes, armamentos em abundância, locação estratégica e forte desigualdade social''.
Além da expansão territorial,os cartéis ganharam sofisticação em seus métodos de ação e se tornaram arrojados até ao recrutar novos integrantes, vide um cartel rival ao de Sinaloa, o Cartel do Golfo que, em 2000, ganhou a adesão de um grupo de ex-combatentes de uma força de elite de 30 a 40 soldados do Exército mexicano, conhecida como Os Zetas.
Mas apesar de considerar a política global de repressão às drogas equivocada, Inkster defende que o governo mexicano não pode recuar em sua ação enérgica contra o narcotráfico no país. ''O Estado mexicano não pode se deixar ser derrotado. Ele precisa reduzir o poder dos cartéis, a fim de que eles não possam mais representar uma ameaça ao Estado, como a Colômbia conseguiu fazer''.

Sinais animadores

Inkster diz que desde que, no início dos anos 60, quando o governo do então presidente americano Richard Nixon cunhou o termo "guerra às drogas" e a comunidade internacional referendou o tratado Convenção Única sobre Entorpecentes, em 1961, o modelo adotado de combate às drogas é o mesmo.
Por isso, ele considera salutares os sinais vindos da América Latina e da recém-encerrada Cúpula das Américas, com líderes e ex-líderes regionais defendendo a necessidade de se discutir outras saídas como descriminalização e até a legalização de drogas como possíveis opções para lidar com o problema.
O tema se tornou um dos tópicos centrais da Cúpula na Colômbia, que reuniu mais de 30 chefes de Estado de todo o continente americano.
Antes da reunião, líderes regionais como o presidente da Guatemala, Otto Perez Molina, um general aposentado, vinham defendendo abertamente a descriminalização das drogas.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso - que por sinal assina um texto elogioso na contracapa do livro de Inkster e Comolli - e outros ex-dirigentes da região, como o colombiano César Gavíria e o mexicano Ernesto Zedillo, estão entre os que advogam a descriminalização.
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, se disse contrário à descriminalização, mas acrescentou que aceitaria um amplo debate sobre o atual modelo e sobre propostas alternativas.
''Talvez seja uma resposta menos empolgante do que o momento exige, mas representa um progresso em pleno ano de eleição nos Estados Unidos'', afirma o analista do IISS. Ele acrescenta que o fato de tanto dirigentes no poder como ex-presidentes da América Latina estarem defendendo novos modelos sobre o tema ''sem dúvida, não tem precedentes''.
Mas acrescenta que não será fácil ''ir contra o status quo, representado pelos Estados Unidos, mas não apenas por eles, mas também por países como a China e a Rússia, que não aceitam outros modelos que sejam distintos do atual''.

Brasil

O Brasil não foi um dos países pesquisados no livro, mas Inkster adverte contra o triunfalismo ao se analisar o papel das chamadas UPPs em favelas do Rio de Janeiro outrora controladas pelo tráfico de drogas.
"A afirmação de que o tráfico foi eliminado no Rio deve ser vista com certa dose de ceticismo. Ainda é cedo para avaliar práticas que passaram a vigorar há pouco tempo'', comenta.
Inkster não ''fecha'' com uma proposta específica em relação ao combate ao narcotráfico e explica as distnções entre os diferentes modelos.
''Existe uma grande diferença entre descriminalização e legalização. A descriminalização consiste em gerenciamento, de como tratar as drogas não como um assunto criminal, mas sim de saúde.''
''Já a legalização pura e simples poderia, em teoria, provocar o colapso ou a erosão do mercado negro internacional, mas chegar a esse ponto seria muito complicado politicamente e contencioso. E seguramente, exigiria investimentos. E a legalização teria de ser aplicada globalmente ou então não teria efeito.''
A despeito de antever fortes dificuldades em se alcançar um novo modelo, Inkster defende uma mudança de paradigmas.
"É preciso que haja ao menos um equilíbrio entre os recursos investidos em reduzir a oferta e em conter a demanda. Atualmente, o investimento em diminuir a oferta ainda é bem maior'', afirma.

 http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/04/120416_drogas_relatorio_bg.shtml

Argentina decide nacionalizar YPF e estremece relações com Espanha

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou nesta segunda-feira que seu governo pretende "expropriar" 51% da petrolífera de capital argentino e espanhol Repsol-YPF. A declaração - segundo Cristina, inspirada na Petrobras - estremeceu as relações diplomáticas com a Espanha.

Um projeto de lei, já enviado ao Congresso Nacional, estabelece que o Estado passa a controlar a empresa - que havia sido privatizada nos anos 1990.

A presidente justificou a decisão diante da queda na produtividade da petroleira, no aumento inédito das importações de combustíveis, no passado, e no fato do país ser um dos poucos no mundo que não tem o "controle" deste setor.
"Depois de dezessete anos, pela primeira vez em 2010, tivemos que importar gás e petróleo. Também tivemos redução no saldo comercial [devido à queda nas exportações do setor], que entre 2006 e 2011 foi de 150%", afirmou.
"Não se trata de estatização, mas de recuperação da empresa, que passará a ser controlada pelo Estado argentino", disse, em rede nacional de rádio e de televisão.
Ela também anunciou a assinatura de um decreto intervindo na companhia, que passará a ser administrada por autoridades locais, antes mesmo da aprovação do texto pelos parlamentares argentinos.

Reação

O anúncio da nacionalização era esperado há vários dias e já tinha gerado forte reação das autoridades da Espanha.
Durante o discurso, Cristina leu trechos de reportagens da imprensa espanhola sobre o assunto e afirmou. "Essa presidente não fará eco de frases insolentes [da Espanha]. Primeiro porque sou chefe de Estado. Minha responsabilidade é conduzir", disse.
Pouco depois do anúncio, a número dois do partido governista da Espanha (PP), Dolores de Cospedal, disse que o governo espanhol "responderá" à medida argentina. "Nesta questão, a Espanha tem o apoio dos sócios europeus e outros sócios".
Na sexta-feira passada, a Comissão Europeia afirmou ter o "dever de defender os investimentos realizados pelos estados-membros do bloco no exterior", sinalizando apoio à Espanha.
O rei Juan Carlos também teria telefonado para Cristina tentando evitar a expropriação. O diretor da Repsol-YPF, Antonio Brufau, ainda pedia diálogo poucas horas antes do anúncio presidencial.

Petrobras

Cristina afirmou que a decisão argentina não é um "fato inédito", já que outros governos, como México e Bolívia, possuem 100% das empresas petrolíferas estatais. Ela citou o Brasil como um modelo.
"No Brasil, o estado tem 51% [das ações] por meio da Petrobras. Nós escolhemos o mesmo caminho [com a Repsol-YPF]. Queremos ter uma relação igualitária com nosso sócio [Brasil], para ajudar a América Latina a se transformar também em região de auto-abastecimento. E, por isso, queremos incluir Venezuela no Mercosul para fechar o anel energético", disse.
O restante das ações da Repsol-YPF -mais de 40%- corresponderá às províncias e um percentual reduzido aos espanhóis (especula-se que em torno de 6%).
A presidente disse que a medida não afeta "outros sócios ou acionistas" da Repsol-YPF. No entanto, após o anúncio, as ações da empresa registraram forte queda na Argentina e no mercado internacional.
A presidente afirmou também que seu governo quer trabalhar junto com o empresariado, mas que "não vai tolerar" a falta de cooperação com seu país. O anúncio da presidente foi interpretado por analistas argentinos como sinal de “maior ingerência do Estado” na economia local.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2012/04/120416_argentina_ypf_mc.shtml

Economia recua 0,23% em fevereiro, segundo prévia do PIB

Indicador divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Banco Central mostra recuo de 0,23% da atividade econômica brasileira em fevereiro (resultado com ajuste sazonal, que desconsidera efeitos de determinado período do ano). Em janeiro, o IBC-BR (Índice de Atividade Econômica) havia registrado recuo de 0,13%. Em relação a janeiro de 2011, o indicador registrou recuo de 0,07%.
Na série sem ajustes, o indicador de fevereiro mostrou elevação de 1,12%.
De acordo com o IBC-BR, o indicador passou de 140,53 pontos em janeiro para 140,20 em fevereiro.
Em 2011, o crescimento do PIB foi de 2,7%. O governo mantém a estimativa de crescimento para o ano em 3%, segundo o Ministério da Fazenda.
O IBC-BR foi criado pelo BC para antecipar dados sobre o desempenho da economia. O indicador mostra a tendência do PIB, índice oficial divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1076621-economia-recua-023-em-fevereiro-segundo-previa-do-pib.shtml

Rio+20: Carta do Amapá começa a ser preparada

O Amapá prossegue, nestas quarta e quinta-feira (11 e 12), com os eventos preparatórios para a formulação de uma proposta contundente ruma a Rio + 20 – a conferência mundial sobre desenvolvimento sustentável, que ocorrerá na capital carioca, de 13 a 22 de junho.

Este novo encontro, denominado Reunião dos Conselhos Estatuais para a Rio +20, ocorre na Escola de Administração Pública (EAP), de 8h às 12h e de 14h às 18h. Ela deve definir recomendações para a elaboração da chamada Carta do Amapá para a Rio + 20 e a contribuição da sociedade amapaense para a Carta de Economia Verde dos Estados Amazônicos para a conferência mundial.

Metodologia

A EAP é responsável pela metodologia aplicada nos eventos preparatórios para a Rio +20. De acordo com a diretora da EAP, Izabel Cambraia, serão realizadas reuniões temáticas com 8 Conselhos Estaduais: de Recursos Hídricos, de Meio Ambiente, de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Rural, de Cultura, de Mulheres e de uma Câmara Setorial da Sociobiodiversidade . 

"Teremos como produto, recomendações para o Seminário Estadual Rio + 20, e contribuições para a construção da "Carta do Amapá" e da "Amazônia" para Rio+20", ressalta Izabel.

Histórico

A Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento Sustentável (CNUDS), agendada para junho próximo, marca o vigésimo aniversário da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), reunião que ficou conhecida como ECO-92 e o décimo aniversário da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (WSSD), conhecida como Rio +10, realizada em Joanesburgo, em 2002.

A ECO-92, também conhecida como Cúpula da Terra, consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável e atribuiu aos países desenvolvidos a responsabilidade  sobre danos ao meio ambiente, reconhecendo ainda a necessidade dos países em desenvolvimento receberem apoio financeiro e tecnológico em direção ao desenvolvimento sustentável.

O resultado desta conferência foi a elaboração dos seguintes documentos oficiais: Carta da Terra, as Convenções da Biodiversidade, Desertificação e Mudanças Climáticas, uma Declaração de Princípios sobre Florestas, a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento e a Agenda 21.  A Rio +10 teve como o principal objetivo rever as metas propostas pela Agenda 21. O principal resultado desta conferência foi o Plano de Ação de Joanesburgo.

A Rio +20 terá como objetivo assegurar a renovação do compromisso político para o desenvolvimento sustentável, analisar o progresso feito até o momento e as lacunas de implementação dos resultados das principais cúpulas sobre meio ambiente, além de enfrentar os desafios novos e emergentes.  As discussões a serem realizadas na conferência terão foco em dois temas: A economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e na erradicação da pobreza e o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável.

Próximos passos

A próxima etapa de preparação do Estado do Amapá para o fórum mundial será o Encontro da Juventude Amapaense sobre a Rio + 20. Será uma grande reunião entre juventude amapaense, com palestras e mesas de redondas sobre os principais temas da Rio + 20 e de grande discussão na sociedade brasileira, como o Projeto de Lei do Novo Código Florestal.

Depois do evento com a juventude, será a vez do Seminário Estadual, que reunirá para discussão em plenária todas as contribuições colhidas nas fases descritas anteriormente e o Encontro de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Brasileira para a Rio + 20. Estes dois encontros ocorrem no mês de maio. O resultado final destas fases preparatórias será o término da construção da Carta do Amapá para a Rio +20.

Elder de Abreu/IEF e  Crisler Samara/EAP

http://www.agenciaamapa.com.br/noticia/28911

STF decide por 8 a 2 que não é crime aborto de feto anencéfalo

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, por 8 votos a 2, que não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal a mulher que decide pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo.
Os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello consolidaram a maioria já formada na sessão de quarta-feira por Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Este último, no entanto, fez questão de se associar à manifestação de Celso de Mello, decano da Corte, para considerar que “este foi o mais importante julgamento da história desta Corte, por que se buscou definir ao alcance constitucional do direito à vida”.
O julgamento — que durou uma manhã, duas tardes inteiras e só terminou às 20h30 desta quinta — foi provocado por uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004. Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização da “antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo” sob a alegação de ofensa à dignidade humana da mãe, que se vê obrigada a carregar no ventre um feto que não teria condições de sobreviver após o parto.
Na proclamação do julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é crime tipificado no Código Penal. Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes queriam acrescentar condições para o diagnóstico da enfermidade e a cirurgia abortiva, mas a maioria considerou que o STF estaria legislando ou regulamentando a matéria.
De acordo com a Lei 9.882, que regula as argüições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), a decisão tomada pelo STF tem “eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público”.
Ayres Britto
Na retomada do julgamento, no início da tarde desta quinta-feira, o ministro Ayres Britto acompanhou o voto do relator a favor da interpretação conforme o Código Penal no sentido de que não se pode tipificar como crime ou ato punível a interrupção da gestação de feto anencefálico, por não ser esse “direito de escolha” da mulher ato caracterizador de aborto.
Ele lembrou que a Constituição não diz explicitamente quando se inicia a vida humana, mas afastou a discussão dessa questão a partir do entendimento de que “se a gravidez se destina ao nada, a punição de sua interrupção é atípica, ou seja, não há crime”, na mesma linha dos votos que já tinham sido proferidos pelos integrantes da maioria formada na sessão de quarta-feira.
“Se todo aborto é interrupção voluntária de gravidez, nem toda interrupção voluntária de gravidez é aborto”, afirmou Ayres Britto. E completou: “O feto anencéfalo nem é um doente mental, por que não tem a mente completa, não tem mente, não tem cérebro. A antecipação de parto terapêutico desse feto não configura aborto para fins de punição. Dar à luz é dar a vida, e não a morte”. Ele concordou com a observação feita pelo ministro-relator e pelo advogado da CNTS, Luís Roberto Barroso, de que “levar esse martírio até o fim corresponde a uma tortura continuada”.
Gilmar Mendes
Gilmar Mendes, o sétimo a votar, ao destacar a relevância social do tema, comentou que os argumentos das entidades religiosas “podem e devem ser analisados pelo Estado que, apesar de laico, deve buscar a cooperação mútua com as diversas confissões religiosas”. E criticou o fato de que entidades importantes e representativas como a Conferência Naconal dos Bispos do Brasil (CNBB) não tenham sido aceitas pelo relator da ADPF 54 na qualidade de “amici curiae” (interessados diretos), como se a Igreja Católica fosse uma espécie de “ré nessa ação”.
Do ponto de vista eminentemente jurídico, Guilmar Mendes discordou da caracterização do aborto de feto aenencefálico como “aborto atípico”, já que esse tipo de feto ao se transformar em nascituro passa a ser objeto de proteção até no direito civil. “A regra é a vedação do aborto, e não se pode considerar atípico o aborto, ainda que 'terapêutico'“.
Contudo, ele defendeu a tese de que por haver “coprometimento grave” da saúde psíquica da genitora, em face da “certeza absoluta” de que o nascituro já estará condenado à morte, “não é razoável que se imponha á mulher tamanho ônus à falta de um modelo adequado explicitamente previsto em lei”. Assim, à falta desse modelo, e tendo em vista a “premente necessidade de atualização do Código Penal”, Mendes votou no sentido de que o aborto em consequência de existência de feto anencéfalo seja admitido, juntamente com as duas exceções já previstas no Código Penal (artigo 128): o chamado aborto necessário (“se não há outro meio de salvar a vida da gestante”) e o resultante de estupro. Ele propôs ainda que o Ministério da Saúde regulamente esse tipo de aborto, exigindo laudo médico de no mínimo dois médicos para que seja autorizado.
Celso de Mello
O decano do STF, ministro Celso de Mello, também enfatizou que a mulher “está protegida em seus direitos reprodutivos, e tem portanto o direito de optar pela antecipação terapêutica do parto se o feto é incapaz de sobreviver em ambiente extrauterino”. Segundo ele, “a magnitude do direito à vida impõe o confronto com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”, sobretudo quando se parte do pressuposto de que “a vida começa com os primeiros sinais de atividades cerebrais”.
Celso de Mello fez questão de frisar: “Não estamos autorizando práticas abortivas. Não estamos, com esse julgamento, legitimando a prática do aborto — uma outra questão que, eventualmente, poderá ser submetida a esta Corte”. Assim, entendeu que não cabe acrescentar uma terceira hipótese às duas exceções de aborto constantes do Código Penal. A seu ver, a “antecipação terapêutica do parto” em face de existência de feto anencéfalo “não é crime de aborto”, mas “ato atípico”.
Cezar Peluso
Último a votar, de acordo com o regimento, o presidente da Corte foi o segundo voto divergente. Começou por dizer que “a vida não é conceito artificial criado pela ciência jurídica para efeitos práticos”, já que “a vida e a morte são fenômenos pré-jurídicos dos quais o direito se apropria para determinados fins”. E frisou: “Todos os fetos anencéfalos, a não ser que estejam mortos, têm vida. Se o feto não tivesse vivo, não poderia morrer”. Assim, ainda segundo Cezar Peluso, “o aborto provocado de feto anencéfalo é conduta vedada, de modo frontal, pela ordem jurídica, e esta Corte não tem poder ou competência para abolir ou atenuar o crime de aborto”.
O presidente do STF afirmou ainda que não havia “malabarismo hermenêutico ou ginástica dialética” que o levasse a aceitar a tese de que a “interrupção terapêutica do parto” nos casos de feto anencéfalo não seja o mesmo crime de aborto tal como tipificado no Código Penal.
Com relação ao sofrimento da gestante portadora de feto anencéfalo, Peluso sustentou que “o sofrimento não degrada a condição humana, mas é inerente à condição humana”. A seu ver, “o sofrimento” que a ordem jurídica tem o dever de impedir “é o ato antijurídico”. Finalmente, ele chamou a atenção para o perigo da proliferação de abortos permitidos a partir de diagnósticos falsos ou imprecisos de anencefalia, deficiência que — apesar de todo o progresso da ciência médica — ainda é objeto de controvérsias.
Os outros votos
Na quarta-feira, o ministro-relator da ADPF 54, Marco Aurélio citou dados segundo os quais o Brasil é o quarto país do mundo em matéria de fetos anencéfalos (um em cada mil nascimentos), e assentou que — na argüição em julgamento — a questão básica era a distinção entre o aborto (criminalizado no Código Penal) e a “antecipação terapêutica, e não eugênica, do parto” no caso de mulher portadora de feto com cérebro incompleto e inviável.
Ele fez uma dissertação de caráter técnico-científico, com opiniões colhidas na audiência pública de 2008, acolhendo a tese de que “o feto anencéfalo é um morto cerebral”, apesar de ter “batimento cardíaco e respiração”.  Ou seja, de que “não existe presunção de vida extrauterina”.
Com base em depoimento de especialista, Marco Aurélio descartou como um caso de feto anencéfalo que teve vida extrauterina (um ano e oito meses) o da menina Marcela de Jesus Galante Ferreira. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil citava esse caso como “exemplo claro de que uma criança, mesmo com tal malformação, é um ser humano”. Mas o relator transcreveu parecer de um especialista, segundo o qual “ficou provado”, em tomografia, que a menina paulista não tinha propriamente “anencefalia”, mas “meroanencefalia” (situação de feto que não tem, em maior ou menor grau, partes superiores do encéfalo).
O ministro-relator acolheu também a tese do advogado da CNTS, Luís Roberto Barroso e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em defesa da descriminalização do aborto nos casos de gestante portadora de feto anencéfalo, tendo em vista os “direitos reprodutivos” da mulher, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde (neste caso, a saúde psíquica da mulher). Assim, a “interrupção da gravidez” de feto anencefálico não poderia ser comparada ao “aborto eugênico”, o que seria “inaceitável”. Para Marco Aurélio, o que se quer é assegurar à mulher o direito à autodeterminação, podendo agir, por conta própria, em caso de inviabilidade de feto “que não dispõe congenitamente de viabilidade”. Ele também considerou uma “verdadeira tortura” a submissão da mulher, pelo Estado, à obrigação de portar no ventre um natimorto.
Primeira a votar depois do relator, a ministra Rosa Weber partiu do pressuposto de que anencefalia é “o não fechamento total da calota craniana”. E comentou: “Dizem que ela é fatal em 100% dos casos. Mas há relatos de fetos com sobrevida de meses e até de mais de um ano”.
Ela citou os casos de Marcela de Jesus, que sobreviveu 1 ano e 8 meses, e também o de Vitória de Cristo de 2 anos e 3 meses, que foi levada pela mãe (presente com a filha ao julgamento) ao gabinete da ministra.
A ministra Rosa Weber — segunda a votar — disse no seu voto ter ponderado os valores entre o direito à vida do feto, de um lado, a dos princípios da dignidade e da saúde psíquica da mulher de outro, e concluiu: “Não se pode derivar de uma relação de causa e de efeito com base no 'se', e não no 'ser'“.
Ela concluiu por dar interpretação conforme ao Código Penal (artigos 124 e 126), a fim de que se entenda que a “interrupção da gravidez em casos de anencefalia” não podem ser comparados ao crime de “provocar aborto”, com ou sem o consentimento da gestante. E concordou com o voto de Marco Aurélio na linha de que estava em jogo o “direito fundamental da mulher de escolher se quer ou não interromper a gravidez”. Ou seja, ela acolheu a arguição da CNTS — assim como o ministro-relator — mas com base apenas em argumentos jurídicos, e não científicos.
O ministro Luiz Fux destacou que o STF tinha de examinar se era “justo colocar no banco do júri, que julga crime s contra a vida, uma mulher que enfrentou a tragédida de portar no ventre um feto já condenado à morte”.  Ele citou extensa literatura médico-científica, e chegou a concluões “lastimáveis”, no sentido de que não há cura nem viabilidade para os neonatos anencefálicos.
E também concordou com a prevalência, nesses casos, da preservação da “saúde psíquica e física” da mulher, acrescentando que “equivale a tortura” impedir a interrupção desse tipo de gravidez sob a ameça do Código Penal que — apesar de editado há muitas décadas — criou, em duas situações, a figura do “aborto permitido” para “fetos sadios”. Logo, não teria sentido criminalizar o aborto de fetos praticamente natomortos.
A ministra Cármen Lúcia também votou pela procedência da ADPF 54. Deu por lido o seu voto , mas fez questão de “deixar claro” que o STF não estava  a “permitir a possibilidade de aborto”, mas sim “deliberando sobre a possibilidade jurídica” de uma mulher portadora de feto anencefálico procurar um médico, e interromper a gravidez, por que “quando o berço se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta”.
O ministro Joaquim Barbosa acompanhou o relator, reiterando a sua posição já cohecida e expressa quando do julgamento da liminar concedida por Marco Aurélio em 2004.
Divergência
O ministro Lewandowski — o último a votar na quarta-feira — inaugurou a divergência. Ele disse que os valores a serem preservados nos casos de aborto, são a vida do nascituro e a vida e a incolumidade psíquica da gestante. Segundo ele, o legislador isentou de pena o aborto em apenas duas hipóteses (artigo 128 do CP): o “necessário ou terapêutico” (perigo de vida par a mãe) e o “ sentimental” (decorrente de estupro).
Para Lewandowsi, dado o princípio básico da “conservação das normas”, é possível a “interpretação conforme” a Constituição, mas sempre na “lógica do razoável”. Segundo ele, anencefalia é, na verdade, falta de “parte” do cérebro, difícil de ser avaliada, e o STF não pode modificar ou interpretar uma lei aprovada pelo Congresso (o Código Penal), abrindo condições para “abortos em série”.
O sexto ministro a votar chamou a atenção para o fato de que o assunto é tão “complexo” que há vários projetos de lei em tramitação no Congresso sobre a descriminalização do aborto. Depois de citar alguns desses projetos, ele reafirmou que — se o Legislativo está tratando da matéria — o Judiciário não pode “legislar”, o que ocorreia no caso de uma “interpretação conforme” do Código Penal.
Em face do exposto, Lewandowski indeferiu a ADPF 54, por não poder o STF “criar uma nova norma, usurpando a competência do Congresso”.  

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